RESOLUÇÃO CJF3R Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Estabelece a estrutura organizacional dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, do JEF e Diretoria do Fórum da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá, e Varas Federais da 26.ª Subseção Judiciária - Santo André.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 120, de 2/2/2024, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 139, de 22/11/2024, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional da 1.ª Vara Federal da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá, bem como das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Federais da 26.ª Subseção Judiciária - Santo André;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 147, de 30/1/2025, que, dentre outras providências, estabeleceu a estrutura organizacional compartilhada dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 143, de 20/1/2025 que, dentre outras providências, alterou a estrutura organizacional da Diretoria da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 154, de 15/5/2025, que implantou o 6.º Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como alterou a jurisdição das Varas Federais de Santo André;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 567.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 14/5/2025;;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0012616-67.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo os seguintes cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas provenientes das seguintes unidades:

Quantidades	Cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas remanejados	Origem
11	Cargos efetivos de Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	1.ª Vara Federal de Mauá
01	FC-4, Assistente I
01	FC-3, Assistente Técnico
01	FC-2, Assistente Operacional
01	FC-3, Assistente Técnico	Gabinete da 1.ª Vara Federal de Santo André
01	FC-3, Assistente Técnico	Gabinete da 2.ª Vara Federal de Santo André
01	FC-3, Assistente Técnico	Gabinete da 3.ª Vara Federal de Santo André

Art. 2.º Extinguir as seguintes unidades, remanejando os respectivos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo:

Quantidades	Cargos em comissão e funções comissionadas remanejados	Unidades	Subordinação
01	FC-6, Oficial de Gabinete	Gabinete	1.ª Vara Federal de Mauá
01	FC-4, Assistente de Gabinete	Gabinete
01	CJ-3, Diretor de Secretaria	Secretaria
01	FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Diversos	Secretaria da 1.ª Vara Federal de Mauá
01	FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares
01	FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Ordinários
04	Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	Central de Mandados	Diretoria da Subseção Judiciária de Mauá
01	Técnico Judiciário - Área Administrativa	Central de Mandados	Diretoria da Subseção Judiciária de Mauá
01	FC-5, Supervisor	Seção de Controle de Mandados	Central de Mandados de Mauá

Art. 3.º Remanejar cargos efetivos e cargo em comissão da reserva da Diretoria do Foro de São Paulo nos seguintes termos:

a) dois cargos efetivos para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul;

b) um cargo em comissão CJ-3 para a reserva da Presidência do Tribunal.

Art. 4.º Criar as seguintes unidades:

Unidade criada	Subordinação
6.º Núcleo de Justiça 4.0	Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região
Gabinete do 6.º Núcleo de Justiça 4.0	6.º Núcleo de Justiça 4.0
1.º Juiz Federal do 6.º Núcleo de Justiça 4.0
2.º Juiz Federal Substituto do 6.º Núcleo de Justiça 4.0
Seção de Processamentos Ordinários	Secretaria da 1.ª Vara Federal de Santo André
Seção de Processamentos Ordinários	Secretaria da 2.ª Vara Federal de Santo André
Seção de Processamentos Ordinários	Secretaria da 3.ª Vara Federal de Santo André

Art. 5.º Destinar os cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, provenientes da reserva da Diretoria do Foro de São Paulo, para as unidades abaixo relacionadas:

Quantidade	Cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas destinados	Destino
04	Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	6.º Núcleo de Justiça 4.0
01	FC-6, Oficial de Gabinete	Gabinete do 6.º Núcleo de Justiça 4.0
01	FC-4, Assistente I
02	FC-3, Assistente Técnico
06	Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	Secretaria dos Núcleos de Justiça 4.0
04	Analista Judiciário - Área Judiciária - Especializada Oficial de Justiça Avaliador Federal	Juizado Especial Federal Cível de Mauá
01	FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Ordinários da Secretaria da 1.ª Vara Federal de Santo André
01	FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Ordinários da Secretaria da 2.ª Vara Federal de Santo André
01	FC-5, Supervisor	Seção de Processamentos Ordinários da Secretaria da 3.ª Vara Federal de Santo André

Art. 6.º Consolidar a estrutura organizacional dos Núcleos de Justiça 4.0 da 3.ª Região, consoante previsto nos artigos anteriores e no art. 6.º da Resolução CJF3R n.º 147, de 30/01/2025, nos seguintes termos:

Órgãos	Siglas	Códigos
NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO	NUJU	oj.000
1.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ01	oj.010
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	6
Gabinete do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	GN01	oj.014
3 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.011
2.º Juiz Federal do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.012
3.º Juiz Federal do 1.º Núcleo de Justiça 4.0	JN03	oj.013
2.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ02	oj.020
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 2.º Núcleo de Justiça 4.0	GN02	oj.023
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 2.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.021
2.º Juiz Federal substituto do 2.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.022
3.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ03	oj.030
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 3.º Núcleo de Justiça 4.0	GN03	oj.031
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 3.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.032
2.º Juiz Federal Substituto do 3.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.033
4.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ04	oj.040
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 4.º Núcleo de Justiça 4.0	GN04	oj.041
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 4.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.042
2.º Juiz Federal Substituto do 4.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.043
5.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ05	oj.050
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	GN05	oj.051
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.052
2.º Juiz Federal Substituto do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.053
6.º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0	NJ06	oj.060
Quadro de Cargos efetivos / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	4
Gabinete do 6.º Núcleo de Justiça 4.0	GN06	oj.061
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
2 FC-3, Assistente Técnico
1.º Juiz Federal do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN01	oj.062
2.º Juiz Federal Substituto do 5.º Núcleo de Justiça 4.0	JN02	oj.063
SECRETARIA ÚNICA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO	-	-
Quadro de Cargos efetivos / Cargos em comissão / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	41
Secretaria	SENJ	oj.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
4 FC-3, Assistente Técnico
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Recebimento de Iniciais, Distribuição, Atendimento e Atos Ordinatórios	SUID	oj.210
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Triagem, Análise e Comunicação	SUTG	oj.220
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Expedição e Cumprimento	SUEP	oj.230
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Perícias Médicas	SUP1	oj.240
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Perícias Sociais	SUP2	oj.250
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico

Art. 7.º Caberá ao(à) Juiz(a) Coordenador(a) de cada Núcleo de Justiça 4.0 gerir a unidade, observando as regras do Provimento CJF3R n.º 103/2024 e diretrizes de governança fixadas pelo Comitê Gestor da Justiça 4.0.

Art. 8.º O(A) Juiz(a) Federal lotado(a) no 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6,º Núcleo de Justiça 4.0 encaminhará, à respectiva Diretoria do Foro, a indicação de servidor para a FC-6 de Oficial de Gabinete, e o juiz federal substituto a indicação para a FC-4 de Assistente I.

Parágrafo único. A designação do(a) servidor(a) na FC-4 de Assistente I do 1.º Núcleo de Justiça 4.0 será indicado pelo Juiz(a) Coordenador(a) do Núcleo.

Art. 9.º As dispensas e designações de funções e cargos comissionados da Secretaria única compartilhada dos Núcleos de Justiça 4.0 da 3.ª Região serão encaminhadas à Diretoria do Foro de São Paulo, pelo Juiz(a) Coordenador-Geral dos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos do art. 5.º, §1.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024.

Art. 10. Atualizar o quadro da estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Mauá, consoante previsto nos artigos anteriores e no art. 48 da Resolução CJF3R n.º 143, de 20/1/2025, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ	DSUJ	rX.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	-	Quantidade
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	5
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	rX.300
Técnico Judiciário - Área Administrativa	-	1
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	rX.301
1 FC-5, Supervisor
APOIO REGIONAL
Núcleo de Apoio Regional	NUAR	rX.100
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Setor de Segurança e Transportes	SEST	rX.101
1 FC-4, Assistente I
Seção de Serviços Judiciais Auxiliares	SUAX	rX.130
1 FC-5, Supervisor

Art. 11. Atualizar o quadro da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Mauá, consoante previsto nos artigos anteriores e no art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 120, de 2/2/2024, nos seguintes termos:

Órgãos	Siglas	Códigos
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL	JEF38	rj.000
Quadro de Cargos efetivos / Cargos em comissão / Funções comissionadas	-	Quantidades
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	10
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	-	4
Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete	GV01	rj.001
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	rj.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	rj.110
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II
Seção de Processamento	SUPC	rj.120
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara-Gabinete para uma das funções comissionadas de Assistente de Gabinete. Se na Vara-Gabinete não houver Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular.

Art. 12. Atualizar o quadro da estrutura organizacional das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Federais de Santo André, consoante previsto nos artigos anteriores e nos incisos XLIV, XLV e XLVI do art. 7.º da Resolução CJF3R nº 139 de 22/11/2024, nos seguintes termos:

Órgãos	Siglas	Códigos
1.ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ	JF01	G1.000
Quadro de Cargos efetivos / Cargos em comissão / Funções comissionadas	-	Quantidade
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	11
Gabinete	GA01	G1.100
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 Assistente de Gabinete (FC-4)
1 Assistente I (FC-4)
Secretaria	SE01	G1.200
1 Diretor de Secretaria (CJ-3)
1 Assistente Operacional (FC-2)
Seção de Processamentos Diversos	SD01	G1.210
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SM01	G1.220
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos Criminais	SC01	G1.240
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos Ordinários	SR01	G1.250
1 Supervisor (FC-5)
2.ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ	JF02	G2.000
Quadro de Cargos efetivos / Cargos em comissão / Funções comissionadas	-	Quantidade
Analista ou Técnico Judiciário	-	11
Gabinete	GA02	G2.100
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 Assistente de Gabinete (FC-4)
1 Assistente I (FC-4)
Secretaria	SE02	G2.200
1 Diretor de Secretaria (CJ-3)
1 Assistente Operacional (FC-2)
Seção de Processamentos Diversos	SD02	G2.210
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SM02	G2.220
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos Criminais	SC02	G2.240
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos Ordinários	SR02	G2.250
1 Supervisor (FC-5)
3.ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ	JF03	G3.000
Quadro de Cargos efetivos / Cargos em comissão / Funções comissionadas	-	Quantidade
Analista Judiciário ou Técnico Judiciário	-	11
Gabinete	GA03	G3.100
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 Assistente de Gabinete (FC-4)
1 Assistente I (FC-4)
Secretaria	SE03	G3.200
1 Diretor de Secretaria (CJ-3)
1 Assistente Operacional (FC-2)
Seção de Processamentos Diversos	SD03	G3.210
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SM03	G3.220
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos Criminais	SC03	G3.240
1 Supervisor (FC-5)
Seção de Processamentos Ordinários	SR03	G3.250
1 Supervisor (FC-5)

Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 13. As dispensas e designações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pelas Diretorias dos Foros, em até 90 dias da publicação da norma.

Art. 14. Eventual deslocamento de servidor em decorrência do disposto nesta Resolução não configurará movimentação no interesse da Administração.

Art. 15. Revogar:

I - o art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 120, de 2/2/2024;

II - os incisos XXXI, XLIV, XLV e XLVI do art. 7.º da Resolução CJF3R n.º 139, de 22/11/2024;

III - o art 48 da Resolução CJF3R n.º 143, de 20/1/2025;

IV - o art. 6.º da Resolução CJF3R n.º 147, de 30/01/2025

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 15/05/2025, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 11982299

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 154 de 15/05/2025
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 90/2025 (matérias administrativas), em 19/05/2025. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Estabelece a estrutura organizacional dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, do JEF e Diretoria do Fórum da 40.ª Subseção Judiciária - Mauá, e Varas Federais da 26.ª Subseção Judiciária - Santo André.